Tribunal da Boa Hora, em
Lisboa, quase junto ao Chiado. Ali, no tempo da longa noite fascista, entre
1945 e 1974, funcionou o Tribunal Plenário, onde eram condenados os presos
políticos. No Plenário os "juízes" do regime aplicavam aos presos
políticos as penas que os agentes da PIDE/DGS previamente decidiam.
Em 6 de Dezembro de
2006 o MOVIMENTO NÃO APAGUEM A MEMÓRIA - NAM, organizou uma homenagem aos
presos políticos, com uma sessão solene na Boa Hora e o descerramento de uma
lápide que ficou colocada na antecâmara da sala da atual 6ª Vara Criminal.
Edmundo Pedro, ex-preso
político, durante mais de 10 anos, no Campo de concentração do Tarrafal, em
Cabo Verde, para onde foi aos 17 anos, juntamente com muitos outros presos,
incluindo o seu pai, Gabriel Pedro e o muito conhecido arquitecto de Lisboa e
ex-preso político, Nuno Teotónio Pereira, entretanto ambos eleitos membros
honorários do NAM , descerraram a placa que assinala a memória daquele
lugar.
Estiveram
presentes o presidente do Tribunal Constitucional, o
vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os deputados à Assembleia da
República, coronel ("capitão de Abril") Marques Júnior e o
historiador Fernando Rosas, o ministro da Justiça, Alberto Costa, também ele um
ex-preso político, a directora-geral da Adminis-tração da Justiça,
antigos presos políticos, advogados de defesa dos presos políticos, outros
resistentes contra o Estado Novo e activistas do Movimento Não Apaguem a
Memória. O Presidente da AR Jaime Gama enviou uma mensagem, Mário Soares não
podendo estar presente também enviou uma mensagem na qualidade de advogado de
ex-presos políticos. Presente o coronel Vasco
Lourenço, também ele "capitão de Abril", presidente da
direcção da Associação 25 de Abril e quase toda a sua direcção.
O texto da lápide teve de
ser negociado com o tribunal da Boa-Hora
através do juiz Carlos Berguette. A Justiça da democracia branqueava assim a Justiça da ditadura. João Paulo Guerra no blog Câmara
Corporativa, aqui: http://tinyurl.com/pjtbavy
dá sobre este assunto uma
boa informação.
Texto do NAM: "Nesta sala do então Tribunal Plenário, entre 1945 e
1974, foram julgados inúmeros adversários políticos da ditadura, acusados de
"crimes" contra a segurança do Estado. "O tribunal não actuava
com independência, aceitava e cobria as torturas e ilegalidades cometidas pela
PIDE/DGS, limitava-se, salvo exceção, a repetir a sentença que a polícia
política já tinha definido. Muitos juízes ignoraram e impediram os presos
políticos de denunciarem as agressões e métodos da PIDE/DGS. A justiça e os
direitos humanos não foram dignificados nem respeitados no Tribunal
Plenário."
"Após negociação com
o tribunal da Boa-Hora o texto
acabou por ficar assim:
"Aqui funcionou o "Tribunal Plenário", onde, entre 1945 e 1974 -
período da ditadura -, foram condenados inúmeros adversários do regime,
acusados de crimes contra a segurança do Estado. A justiça e os direitos
humanos não foram dignificados. Após o 25 de Abril de 1974 a memória perdura e
a justiça ganhou sentido. À dignidade dos homens e mulheres aqui julgados por
se terem oposto ao regime da ditadura."
Na cerimónia,
apresentada pelo membro do NAM, almirante Martins Guerreiro, discursaram o
Prof. António Borges Coelho, na qualidade de ex-preso político, o juiz
Manuel Macaísta Malheiros, na qualidade de ex-advogado de defesa de presos
políticos, a diretora-geral da Administração da Justiça e a representante do Movimento Não Apaguem a Memória!,
Cláudia Castelo.
Eis os discursos de
Borges Coelho, Macaísta Malheiros e Cláudia Castelo. São testemunhos
impressionantes.
ANTÓNIO BORGES COELHO:
Em nome das vítimas dos Tribunais
Plenários, dos mortos e dos vivos, saúdo os juízes do Tribunal da Boa Hora que
quiseram activar a memória dos tempos sombrios.
As vítimas que represento foram
neste local gravemente ofendidas na sua dignidade e no seu próprio corpo.
Avivar, hoje e aqui, a memória constitui, pois, um acto necessário e exemplar
de cidadania. Os presos políticos, mulheres e homens, que durante dezenas de
anos pisaram a barra deste tribunal, não eram gente vencida. Tinham
experimentado os perigos da luta contra a ditadura e o rigor da vida
clandestina. Tinham suportado a prisão, os espancamentos, a tortura da estátua,
os meses de isolamento nos buracos do Aljube ou em Caxias. Muitas vezes
chegavam aqui ainda com as marcas da tortura.
Esta sala, que foi do Tribunal
Plenário, era previamente ocupada por agentes da polícia. Um deles escrevia o
relatório pormenorizado da audiência e não se coibia de comentar a actuação dos
próprios juízes. Mas a polícia não podia impedir a presença de assistentes incómodos.
Desde logo, a dos advogados que gratuitamente e com elevado risco assumiam a
defesa dos réus. Depois, a das testemunhas que louvavam a conduta ética dos
acusados e por vezes defendiam a justeza das ideias que eles professavam.
Algumas testemunhas saíam diretamente da sala de audiências para o calabouço. E
havia ainda os olhos e os ouvidos dos que conseguiam vencer a barreira.
Os
"julgamentos" começavam com a entrada do promotor e dos juízes do
Tribunal Plenário. Entravam sem venda nos olhos e sem balança. Sabiam ao que
vinham: julgar mulheres e homens cujos processos tinham sido instruídos, não
por juízes, mas por agentes e inspectores da polícia política. E de que crimes
eram essas mulheres e homens acusados? Do crime de exprimirem por palavras e escritos
a liberdade de pensamento, do crime de exercerem a liberdade de reunião e de
associação.
Os Tribunais Plenários integravam-se no sistema de terror,
legitimando-o. No decorrer da audiência os acusados acusavam. A televisão não
estava lá para abrir uma janela para o mundo; a imprensa silenciava; o país
seguia cabisbaixo. Mas as vozes daqueles que aqui se ergueram acusando ecoaram
fundo no coração de muitos portugueses. Não vou referir nomes. Alguns têm o seu
lugar na nossa história. Hoje lembro somente aqueles que acusaram e de que
ninguém fala. Por vezes agredidos e empurrados para o calabouço. Estas paredes
assistiram a muita agonia, a opressão, a desprendimento total das coisas
terrenas, a gestos comoventes de sacrifício e dedicação aos outros. Mulheres e
homens que nada tinham senão os corpos e a mente indicavam com o seu sacrifício
que há momentos em que é preciso dizer não para que a água da vida corra limpa.
Vinham de todas as camadas sociais mas predominavam os camponeses, os
operários, os intelectuais e os jovens. Recordo-os a todos como pessoas nas
suas diferenças sociais e políticas e queria com estas palavras erguer um longo
mural que chamasse, um a um, todos os nomes. Eles assumiam, letrados ou não, a
dignidade antiga e quase sagrada de Sócrates perante os quinhentos juízes do
tribunal de Atenas. No final do espectáculo, o Tribunal Plenário condenava as
vítimas a anos e anos de prisão, a que acrescentava as medidas de segurança de
seis meses a três anos, renováveis tantas vezes quantas a polícia política
decidisse com a dócil assinatura dos servidores do Plenário.
Renovo a saudação a todos quantos participaram nesta breve memória dos
tempos sombrios. Mas as últimas palavras reservo-as para a primeira noite dos
condenados depois da leitura da sentença: embrulhados nas mantas imundas,
cortados da vida, sem outro futuro à vista que não o do cárcere e o da
"fé". ■
CLÁUDIA CASTELO
Começo por recordar um texto de José Régio proferido no âmbito da Campanha Eleitoral da Oposição, em 1949:
"Na luta que
actualmente se trava em Portugal entre duas formas de pensar e sentir, de
governar e de ser – um poderoso elemento há com que jogam os nossos
antagonistas: o medo. «O medo é que guarda a vinha» - diz-se. Em grande parte,
tem sido o medo que tem guardado a actual Situação. Pode, ainda, ser o medo
quem melhor a defenda. Não só em Portugal como em quaisquer países onde um
regime conquistou o poder pela força, e pela força impera, esse poderoso
inimigo da alma se agigantou a ponto de tapar todo o horizonte.
Inimigo da alma, digo: Porque é o medo que tolhe até os impulsos mais
generosos, faz desistir até das aspirações mais justas, afoga até o grito mais
espontâneo e, em suma, corrompe e assombra até a mais clara visão da vida. Pelo
medo fica a alma pequenina, embaraçada, inerme, torpe. Encolheu-se – dizemos
nós de quem teve medo de agir. E não há imagem mais justa. Não admira que
cultivem o medo […] todos os regimes autoritários; todos os governos dum
partido exclusivo” (CAMPANHA ELEITORAL DA OPOSIÇÃO, Depoimento contra
depoimento, 1949, Lisboa, Edição dos Serviços Centrais da Candidatura, p.
58-59).
As palavras de Régio, particularmente lúcidas e incisivas, são uma clara
denúncia do império
entorpecedor e desmoralizador do medo que dominou Portugal durante 48 anos. De
facto, a longevidade do regime teve muito a ver com a sua natureza
profundamente opressiva e obscurantista.
O movimento Não Apaguem a Memória! é um movimento cívico que pugna pela
salvaguarda da memória da resistência à Ditadura Militar e ao Estado Novo, para
que seja dignificada a luta pela liberdade e pela democracia. O Movimento foi
criado na sequência de um protesto cívico realizada a 5 de Outubro de 2005, por
um grupo de cidadãos livres e independentes, que quis expressar o seu desagrado
pela transformação da sede da PIDE (na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa),
num condomínio fechado. No próximo dia 11 de Dezembro, serão julgados no 6.º
juízo criminal de Lisboa dois companheiros do Movimento: o «capitão de Abril»
Duran Clemente e João Almeida, acusados de «desobediência qualificada», por
terem integrado aquele acto de cidadania. Todos os que reivindicamos o direito
e o dever de lembrar sentimo-nos igualmente arguidos naquele processo.
Desde que há um ano se formou, o Movimento tem vindo a contactar com os poderes
públicos (a Câmara Municipal de Lisboa, os grupos parlamentares, diversos
ministérios, etc.), para que se preserve, investigue e divulgue a memória da
luta contra o fascismo e o colonialismo, nomeadamente através da dignificação de
locais simbólicos da repressão, como sejam a cadeia do Aljube, o Forte de
Peniche, o Forte de Caxias, a sede da PIDE/DGS e as suas delegações do Porto e
Coimbra, a Prisão de Angra do Heroísmo, o Campo de Concentração do Tarrafal, os
Presídios Militares, o Tribunal Militar, os tribunais plenários de Lisboa
(Boa-Hora) e Porto (S. João Novo), a sede dos Serviços de Censura, etc. Como
sustenta o historiador francês Pierre Nora, identificar e assinalar lugares de
memória torna-se particularmente importante porque os meios de memória (a
memória colectiva espontânea, dos que viveram os acontecimentos ou foram seus
contemporâneos) irão inevitavelmente perder-se (vd. Les lieux de memoire,
Paris, Gallimard, 1984).
Paralelamente aos contactos com as entidades oficiais, o Movimento tem
procurado sensibilizar e mobilizar a sociedade civil para as suas causas. E
está particularmente interessado em chegar às gerações mais jovens.
A cerimónia que hoje
aqui nos reúne, o descerramento de uma placa que perpetua a memória deste
espaço, é a primeira concretização pública dos objectivos do Movimento. Nesta
sala funcionou o Tribunal Plenário de Lisboa, entre 1945 e 1974, nesta sala
foram acusados e condenados por crimes políticos, portugueses que não se
encolheram. Esta cerimónia reveste-se, pois, de grande significado de
cidadania, solidariedade e fraternidade, tanto mais que conta com a presença
não só de antigos presos políticos e de advogados de defesa do período da
ditadura como de altos representantes do poder executivo, legislativo e
judicial do actual regime democrático.
Todos nós os que aqui nos reunimos hoje, repudiamos a farsa jurídica encenada
durante 30 anos nesta sala; todos nós repudiamos uma administração da Justiça
contra o povo, em nome de interesses mesquinhos de um regime autoritário e
iníquo; todos nós repudiamos a colaboração activa, com a polícia política, de
juízes de nomeação governamental; todos nós repudiamos as condições
preparatórias do processo judicial sob prisão e tortura; todos nós repudiamos
as “medidas de segurança”, que mais não eram que um eufemismo para uma longa e
arbitrária detenção dos que ousavam contestar o Estado Novo, ter ideias
próprias e diferentes sobre o modelo político, económico, social e cultural do
país, ultrapassar a inércia e o comodismo, quebrar o silêncio, vencer o medo;
todos nós repudiamos a sistemática violação dos direitos dos cidadãos que os
tribunais plenários continuaram a praticar, mesmo depois de aprovada a
Declaração Universal dos Direitos do Homem (a 10.12.1948).
Mas não basta afirmar
este repúdio, não basta que os antigos presos políticos, os advogados de
defesa, as autoridades judiciárias, os companheiros do Movimento tenham
consciência «do rebanho perseguido pelo medo, que da vida perdeu o sentido»,
não basta que nós (os que viveram e os que estudaram) saibamos que houve alguns
que se recusaram «a chegar a ratos» (como disse Alexandre O’Neill). É
necessário mais; é necessário que esta memória seja transmitida às novas
gerações e a toda a comunidade nacional, para que possa perdurar através da
História.
Por isso, esta placa –
estática, muda e fria, como é próprio de qualquer placa – é apenas um começo.
Importa trazer a este tribunal os jovens das escolas básicas e secundárias,
promover visitas de estudo, debates, trabalhos de reflexão e de pesquisa. Cabe
aos ministérios da Justiça e da Educação acarinhar e desenvolver projectos
educativos sobre a Justiça e o Direito antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Para que este lugar de memória possa incitar à pedagogia democrática, à
produção e divulgação de visões críticas, vivas e plurais da história da
ditadura – o que nos parece um imperativo cívico e ético em democracia.
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*Alusão ao «Poema pouco
original do medo», de Alexandre O’Neill, publicado no livro No reino da
Dinamarca, 1958.
MACAISTA MALHEIROS:
NESTE LUGAR de triste memória, quero
evocar as centenas de réus que por aqui passaram sacrificando a sua liberdade à
luta pela democracia. Entre outros, os militares e civis do processo de Beja,
os comunistas, funcionários e militantes, os católicos cuja consciência
obrigava a dar testemunho contra o fascismo, camponeses que lutavam pelo pão e
que na segunda metade do século XX, reivindicavam, ainda, 8 horas contra a
escravatura do sol a sol, os operários só porque fizeram greves, jovens
estudantes dos movimentos de esquerda e extrema-esquerda, ansiosos de
liberdade. Vi, eu próprio, neste Plenário, serem espancados pela PIDE, com o
consentimento de juízes, o Jorge Araújo, que o advogado Cunha Leal procurou em
vão proteger, e, noutro momento, o Joaquim José Dias, ambos militantes
comunistas, apenas porque insistiam em denunciar as torturas a que tinham sido
submetidos na PIDE. Até a mulher do Joaquim José Dias, ré no processo, foi
agredida à bofetada por um PIDE, chefe da brigada que policiava o tribunal, só
porque gritava "Ai! Que matam o meu marido!".
Ninguém descreveu melhor o Plenário do que
Aquilino Ribeiro, em "Quando os Lobos Uivam". Por isso foi acusado,
só não tendo sido julgado, certamente, por terem medo das repercussões
internacionais. Escreveu ele: "Plenário... rima com... calvário, rosário, bestiário...
até prostibulário". "O legislador encontrou o termo que convinha ao
odioso tribunal". "Melhor só um tricorne de inquisidor".
"Com a novíssima estrutura judiciária dois dos juízes eram corregedores do
crime, e presidente um desembargador". "Mais chocho e perro que o
presidente... não havia no quadro". "Um dos adjuntos... reunia em si
o tipo do magarefe... e até no manejo do cutelo quando se tratava de aplicar a
lei". "No tempo da forca era homem, para, à falta de carrasco, puxar
à corda". "Quando interpretava o código, tendia para a
pejorativa". "O outro assessor... passava por ser o zero
absoluto". "Chegara à corregedoria pela insignificância, à parte a
zumbaia". .. era um catolicão até à medula..." .. o representante do
Ministério Público, juiz em comissão..." "Ele próprio deixava
entender... que era o ouvido predilecto do ministro". "Frieza e
servidão incondicional ao poder haviam-no remido da miséria de pontos com que
se apresentara a concurso" ... o ministério da Justiça precisa de tais
instrumentos para as leis celeradas". Mas Aquilino Ribeiro recorda-nos
ainda, noutras páginas do livro, que a violência era prática comum no Processo
Penal daquele tempo e não apenas dos processos políticos: "Pegou do
cavalo-marinho, que a violência e os castigos corporais eram o processo
corrente de averiguação ressurgido pelo aparato judicial..."
"Descarregou-lhe segunda, terceira, quarta vergalhada, à quinta...".
Tenhamos, porém, presente que o Plenário serviu para aprendermos o que não deve
ser o Processo Penal. O Presidente do Tribunal Constitucional, jovem
magistrado, com o saudoso Rui Pinheiro, publicou logo após a promulgação da
Constituição um estudo sobre a importância dos princípios constitucionais parra
o processo penal. A Constituição transformou-se em direito vigente, positivo,
as garantias que durante décadas foram negadas e que não devemos permitir que
se esqueçam. Refiro alguns artigos: Todos têm direito a fazer-se acompanhar por
advogado perante qualquer autoridade — 20.° O direito de resistência — 21.°
Ninguém pode ser submetido a tortura —25.° Toda a pessoa privada da liberdade
deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua
prisão ou detenção e dos seus direitos — 27.°, 4 A detenção será submetida, no
prazo máximo de 48 horas a aprovação judicial — 28.°, 1 A decisão judicial que
mantenha a detenção deve ser logo comunicada a parente ou pessoa de confiança
do detido por este indicados — 28.°, 4 Os condenados mantêm a titularidade dos
direitos fundamentais — 30 5 O arguido tem direito a ser assistido em todos os
actos do processo pelo defensor — 32f, 3 São nulas todas as provas obtidas
mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa,
abusiva intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas
telecomunicações — 32.°, 8 Estes princípios consagrados na Constituição e
desenvolvidos no Código de Processo Penal regulam a actuação das polícias, do
Ministério Público e dos juízes, e hoje o cidadão pode confiar que os
magistrados portugueses protegem de forma firme estes direitos, mesmo quando
são sujeitos a pressões demagógicas. Aqueles juristas, que consideram haver
demasiadas garantias para os arguidos no Processo Penal português, devem ter
consciência da prática da PIDE e das perversões que a complacência dos homens,
que desonraram a sua beca de magistrados ao serviço do poder no Tribunal
Plenário, permitiu e que não devemos consentir se repitam. Nós, advogados,
apenas tivemos a honra de acompanhar, nalgumas das suas horas amargas, esses
réus torturados e humilhados, que sacrificaram a liberdade para que da noite
rompesse a madrugada. Para eles e elas, vai a minha admiração, o meu respeito e
o meu agradecimento. ■
