ASSEMB LEIA DA REPÚB LICA
GPBE/AS
REQUERIMENTO Número /XI ( .ª)
PERGUNTA Número /XI ( .ª)
Assunto: Placa evocativa das últimas vítimas da polícia política do regime fascista, no edifício da antiga sede da PIDE em Lisboa
Destinatário: Ministério da Cultura
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Na antiga sede da PIDE/DGS, sita na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa, foi edificado um condomínio de luxo “Paço do Duque”, tendo sido retirada das suas paredes a placa evocativa das últimas vítimas da polícia política do Estado Novo.
Saliente-se a invocação inscrita na placa evocativa da ocupação da sede da PIDE/DGS: «Aqui, na tarde de 25 de Abril de 1974, a PIDE abriu fogo sobre o povo de Lisboa e matou: Fernando C. Gesteira, José J. Barneto, Fernando Barreiros dos Reis, José Guilherme R. Arruda. Homenagem de um grupo de cidadãos. 25-4-1980»
No passado mês de Dezembro, a empresa GEF – Gestão de Fundos Imobiliários, S.A., responsável pelas obras, comprometeu-se a recolocar a placa no local original, avançando que a sua remoção apenas se tenha devido às obras de recuperação do edifício. Não obstante, a GEF assentou a placa evocativa num local diferente, sem qualquer visibilidade, num canto inferior do edifício, perto do chão e encoberta pelo estacionamento automóvel, tal como a fotografia, que
junto se anexa, demonstra.
A transformação do edifício símbolo da repressão, em abandono desde a revolução de 25 de Abril de 1974 e vendido para ser transformado em condomínio privado de luxo, é representativa da passividade perante a preservação da memória colectiva e de um dos locais mais paradigmáticos da ditadura fascista, na medida em que a promoção comercial dos apartamentos, disponível no site do empreendimento (www.pacododuque.com.pt) revela apenas a história dos
moradores nobres até ao século XVII, escondendo o passado recente da tortura e repressão do Estado Novo.
O Bloco de Esquerda considera que a memória colectiva deve ser assinalada nos seus locais próprios, sendo o edifício da antiga sede da PIDE um local de excelência da ditadura fascista, onde alguns resistentes lutadores da liberdade foram torturados e assassinados, pelo que a placa evocativa do assassinato dos quatro jovens a 25 de Abril de 1974 pela polícia política do Estado Novo deve regressar ao seu local de origem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Cultura, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento da situação da placa evocativa das últimas vítimas da PIDE no edifício da antiga sede daquela polícia política?
2. Que medidas pretende o Governo alvitrar no sentido da colocação da placa evocativa no seu local original, em nome da preservação da memória colectiva do povo português?
Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2010
O Deputado
Fernando Rosas
