O
projecto REVIVE, da Secretaria de Estado do Turismo, prevê a entrega à gestão
privada de 30 monumentos ou edifícios do Estado entre os quais está o Forte de
Peniche onde se situou, durante 40 anos e até ao 25 de Abril de 1974, uma das
mais tenebrosas prisões políticas da ditadura fascista. Sobre este assunto os
órgãos sociais do Movimento Cívico "Não Apaguem a Memória" - NAM
aprovaram na sua última reunião o seguinte comunicado que vai assinado por
todos os seus membros.
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Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória” – NAM
Comunicado sobre a privatização da gestão do
FORTE DE PENICHE
A
recente decisão do Governo de atribuir à gestão de privados alguns edifícios
públicos classificados, nomeadamente o do Forte de Peniche, monumento nacional,
impõe-nos uma pública tomada de posição.
O
Movimento Cívico Não Apaguem a Memória – NAM nasceu em 2005, como reacção da
sociedade civil a uma atitude política idêntica, a chocante não preservação da
memória histórica no edifício sede da PIDE, em Lisboa.
O
NAM, no decurso da sua actividade para defesa e preservação da memória da luta
contra a ditadura, nas suas diferentes vertentes, conseguiu levar a cabo, entre
outros, um acordo com a Câmara Municipal de Lisboa que permitiu a realização da
Exposição “A Voz das Vítimas” na antiga cadeia do Aljube, do mesmo modo que no
âmbito das suas diligências foi possível um protocolo entre os Ministérios da
Justiça, das Finanças e a Câmara Municipal de Lisboa, que levou á criação do Museu
do Aljube - Resistência e Liberdade nas instalações da antiga cadeia do
Aljube em Lisboa.
Nestas
suas persistentes diligências o NAM encontrou sempre plena receptividade de
diversos titulares de órgãos de soberania. Mas a primeira e significativa acção
do NAM foi a entrega na AR de uma petição, que reuniu mais de 6.000
assinaturas, exigindo que o Estado assumisse a salvaguarda dos locais ligados à
memória da resistência antifascista e a sua divulgação.
Esta
petição resultou na Resolução da AR nº 24/2008, aprovada por unanimidade, mas
que não tem merecido suficiente atenção por parte dos sucessivos governos. É
chegada a altura de lembrarmos ao Governo, aos partidos com assento na AR e à
sociedade civil, que esta resolução existe e deve ser cumprida.
A
Resolução parlamentar 24/2008 tem o título “Divulgação às futuras gerações
dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia”, e
faz diversas recomendações ao Governo, nomeadamente
quanto à “ … valorização e apoio ao Museu da
Resistência instalado na Fortaleza de Peniche.” (sic)
Ora,
em nosso entender, não se vê como a concessão a um privado do espaço do Forte
de Peniche se possa conciliar com a “divulgação dos combates pela liberdade”,
ainda menos com a dignificação de um dos locais mais significativos e
simbólicos da resistência à ditadura do Estado Novo, nem com a valorização do
Museu da Resistência aí instalado.
Em
cumprimento daquela Resolução da AR cumpre ao Governo criar condições
efectivas, incluindo financeiras, para que o Forte de Peniche seja integral e
devidamente preservado cumprindo a sua missão como símbolo maior da resistência
à ditadura, no combate pela liberdade do povo português. A memória dos que ali
sofreram, muitos durante longos e intermináveis anos, a violência e a
humilhação dos esbirros do fascismo, tem de ser dignificada e honrada.
A
democracia não pode esquecer aqueles que abnegadamente lutaram e sofreram pela
sua instauração e não pode privatizar a gestão da sua Memória e dos seu
símbolos históricos mais emblemáticos.
Lisboa, 10 de Outubro de 2016
Lisboa, 10 de Outubro de 2016
Mesa da Assembleia Geral
Mário
de Carvalho
Maria
Helena Pato João Maria Freitas Branco
Irene
Flunser Pimentel Maria Teresa Melo Sampaio
João Filipe Caixinhas
Maria Luísa Corte-Real Nogueira
Conselho Fiscal: Lúcia Ezaguy Simões
Henrique
de Sousa
Artur
Pinto Paula Mourão Correia
Maria
Manuel Calvet Ricardo
